Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema.

O pedido deve ser feito por meio de um formulário na página do programa na internet e precisa da assinatura do contribuinte ou de um representante legal.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação, os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.

Podem pedir para voltar ao sistema negócios de pequeno porte que tenham sido retirados em 1º de janeiro de 2018.

A outra condição é de que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com a lei, não podem aderir ao Simples, por exemplo, empreendimentos que trabalhem com importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. Atacadistas de cigarros, armas de fogo, pólvoras e explosivos também entram na categoria daqueles que não estão habilitados à inscrição.