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29/06/2010 - Adicional a servidor regido por CLT precisa de previsão em lei

Atos de aposentadoria e pensão cujo cálculo equivocado já recebeu registro pela legalidade no Tribunal de Contas não serão revogados, obedecendo ao princípio da segurança jurídica. Ainda...

29/06/2010 - “Contabilidade pública brasileira tem de assimilar padrões internacionais”

Constatação do coordenador-geral de Contabilidade do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó, sintetiza desafio de profissionais atualizarem e aprofundarem conhecimentos na área mediante formação continuada....

23/06/2010 - Órgãos devem informar servidores atingidos por ato que TCE julgar ilegal

Prazo para comunicar decisão do Tribunal de Contas contrária ao registro do ato é de 15 dias. Regra vale em processos de admissão, aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e segue Prejulgado aprovado pelo Pleno na...

21/06/2010 - Gestor em falta com Cadastro de Inidôneos está sujeito a multa

TCE-PR alerta administradores que inobservância à Instrução Normativa número 37 implica, ainda, em sanções de ordem civil e criminal. Cadastro, que contém a listagem de fornecedores que...

18/06/2010 - Servidor aposentado não pode permanecer no cargo

Aposentadoria tem como principal efeito a vacância do cargo no qual o servidor se aposentou. Permanência só é permitida com aprovação em novo concurso público. Orientação foi dada pelo...

18/06/2010 - Municípios podem alterar carga horária de servidores, unilateralmente

Orientação do TCE foi dada em resposta a consulta feita pela Prefeitura de Terra Roxa. Mudança deve seguir lei específica e gerar aumento proporcional da remuneração, que passará a integrar...

15/06/2010 - ProUni recebe inscrições para 60 mil bolsas a partir desta terça

Candidatos que tenham cursado ensino médio em escola pública podem concorrer às bolsas integrais ou parciaisA partir desta terça-feira os interessados em conseguir uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni)...

10/06/2010 - Tribunais de Contas do País buscam aproximação da sociedade

Seminário na cidade de Palmas, capital do Tocantins, define estratégias de Comunicação Social com vistas a aprimorar a relação das Cortes de Contas com a sociedade e ampliar mecanismos de controle social das...

10/06/2010 - Pesquisando... Municípios da região de Maringá investiram R$ 34,5 milhões a menos em 2009

Retração de gastos reflete esforço das 28 prefeituras da microrregião Setentrional do Paraná em gerir queda na receita e conter efeitos da crise financeira mundial. Tribunal de Contas apresentou indicadores e...

04/06/2010 - Tribunais de Contas debatem comunicação como aliado do controle social

Seminário reunindo gestores de comunicação será realizado na capital do Tocantins na próxima semana. Vice-presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, comandará um debate sobre a...

 
 
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