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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:	2010
Ano:	2025
Súmula:	“Altera o Art. 1º da Lei 1953/2023 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências”.
ANEXOS
LEI Nº 1953/2023
LEI Nº 2010/2025
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