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24/03/2026 11:01:02

Cadastro Rural
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 7102
Ano: 2024
Súmula:

FICA DETERMINADA A "BAIXA EX-OFFÍCIO" DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COM A RESPECTIVA INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, DAS EMPRESAS RELACIONADAS, POR ENCONTRAREM-SE COM OS RESPECTIVOS CNPJ'S BAIXADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E/OU NÃO SE ENCONTRAM ATIVAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NOS ENDEREÇOS INSCRITOS NOS RESPECTIVOS CADASTROS MOBILIÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE IMBITUVA CONFORME VISTORIA "IN LOCO" DO FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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