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LEGISLAÇÃO / Portaria
Número:	5763
Ano:	2024
Súmula:	CANCELA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 4986/2022 DE 04/11/2022, A QUAL CONCEDIA A FUNÇÃO DE ARTICULADORA DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A COMISSÃO DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE PROTEÇÃO LOCAL ÀS VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, Á SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COMISSIONADA RENATA TAVARES MACHADO DE LIMA.
ANEXOS
Anexo
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