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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	6859
Ano:	2024
Súmula:	REPUBLICADO POR INCORREÇÕES: FICA DETERMINADA A "BAIXA EX-OFÍCIO" DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, DAS EMPRESAS RELACIONADAS, POR ENCONTRAREM-SE BAIXADAS OU INAPTAS NO CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA RECEITA FEDERAL BRASILEIRA.
ANEXOS
Anexo
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