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24/03/2026 11:01:02

Cadastro Rural
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 6020
Ano: 2021
Súmula:

Fica prorrogado pelo prazo de mais 90 (noventa) dias, a contar de 12.06.2021 os efeitos do Decreto nº 5715.2020, referente a apreciação dos projetos arquitetônicos para emissão do Alvará de Construção.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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