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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
Número:	6016
Ano:	2021
Súmula:	Considerando o Decreto Municipal nº 5718/2020 e o Decreto Legislativo nº11/2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de Imbituva; Considerando os Decretos Estaduais, em especial o Decreto nº 7716/2021; Considerando a Resolução nº 440/2021 da Secretaria de Estado de Saúde SESA; Considerando a necessidade de revisão dos Decretos anteriores.
ANEXOS
Anexo
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