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24/03/2026 11:01:02
LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19 |
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| Número: | 6004 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Art.1º. Visando a fiscalização do comprimento das medidas excepcionais relativas ao combate e enfrentamento da pandemia, ficam investidos em função extraordinária de fiscalização, com poderes expressos para exigir o cumprimento das normas editadas especificamente para combate à propagação da pandemia, bem como investidos em poderes expressos para promover lavratura de autos de infração, autuar e promover medidas de penalização, embargo, interdição e quaisquer outras medidas previstas na legislação e nos Decretos 5998/2021 e 6002/2021. |
| ANEXOS | |
Anexo
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| VOLTAR | |
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