Fica proibida, a contar das 5 horas do dia 16 de abril de 2021, a realização de confraternizações, eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de 15 (quinze) pessoas;

Ficam ainda proibidas pelo mesmo prazo, as seguintes atividades: 

a) Panfletagem e distribuição de materiais de divulgação nas vias públicas, sob pena de confisco dos mesmos; b) Shows e demais eventos; c) Casas noturnas, lounges, tabacarias, boates e similares;d) Prática de esportes coletivos e de contato em locais públicos ou privados em áreas urbanas ou rurais. c) Utilização pelo público das quadras esportivas localizadas em praças e centros esportivos do Município, dos quiosques e churrasqueiras localizadas no Parque Ambiental, dos parques infantis públicos e das academias ao ar livre.

Fica instituído, no período das 23 horas às 05 horas, diariamente, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas.

Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 23 horas às 5 horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais.