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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:	1809
Ano:	2021
Súmula:	Dispõe sobre reestruturação dos CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Imbituva/PR, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga a Lei Municipal nº 1164/2007 e dá outras providências.
ANEXOS
Anexo
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Este é um exemplo de texto.

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