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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:	1802
Ano:	2021
Súmula:	Cria Cargos de Provimento Temporário para atendimento de necessidade por excepcional interesse público, em razão de situação de emergência ou calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição da República.
ANEXOS
Anexo
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