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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
Número:	5914
Ano:	2021
Súmula:	Fica proibido, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar das 00:00hs do dia 03/03/2021, a realização de confraternizações, eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de 10 (dez) pessoas.
ANEXOS
Anexo
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