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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	5820
Ano:	2020
Súmula:	Ficam revogados os parcelamentos de débitos tributários efetivados através de parcelamentos concedidos com base no Art. 314 do Código Tributário Municipal e do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbituva (REFIS), com inadimplemento, por três meses, consecutivos ou não, de suas parcelas.
ANEXOS
DECRETO Nº 5820/2020
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Este é um exemplo de texto.

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