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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	5790
Ano:	2020
Súmula:	Fica prorrogado pelo prazo de mais 90 (noventa) dias, os efeitos do Decreto nº 5715/2020, referente a apreciação dos projetos arquitetônicos para emissão do Alvará de Construção.
ANEXOS
DECRETO Nº 5790/2020
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Este é um exemplo de texto.

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