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24/03/2026 11:01:02
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1788 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1111, de 19 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV, da Lei nº 1660, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a incorporação de vantagens e gratificações na composição dos salários de contribuições para o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV, e dá outras providências, em observância as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 1788/2020
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