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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	5726
Ano:	2020
Súmula:	Retifica Decreto nº 5139/2018 publicado em 30/01/2018 que concede Pensão por Morte à Marcos Moleta e João Henrique Menon Moleta, por óbito da servidora ativa Kely Cristina Menon Moleta falecida em 27/06/2017.
ANEXOS
DECRETO Nº 5726/2020
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Este é um exemplo de texto.

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