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Última Atualização do site:
25/03/2026 09:13:53
LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19 |
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| Número: | 5718 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Declara estado de calamidade pública no Município de Imbituva, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-Cov-2. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 5718/2020
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