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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	5715
Ano:	2020
Súmula:	A apreciação dos projetos arquitetônicos para emissão do Alvará de Construção, requeridos nesta modalidade, serão analisados e aprovados apenas pelo Departamento de Engenharia, exceto os relacionados aos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), que continuarão sob responsabilidade do setor de Vigilância Sanitária.
ANEXOS
DECRETO Nº 5715/2020
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Este é um exemplo de texto.

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