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25/03/2026 09:13:53
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 5489 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Fica atualizada a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 5489/2019
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda à Sexta das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30
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