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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	5469
Ano:	2019
Súmula:	Fica regulamentado a aplicação da Lei Federal de nº 12.527, de 18 de novembro 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações.
ANEXOS
DECRETO Nº 5469/2019
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Este é um exemplo de texto.

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