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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:	1709
Ano:	2018
Súmula:	Autoriza ° Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em área de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
ANEXOS
Anexo
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