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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:	1034
Ano:	2002
Súmula:	Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4156, de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9, de 30/04/2002, da STN/MF e SEDU/PR.
ANEXOS
LEI Nº 1034/2002
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Este é um exemplo de texto.

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