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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	5136
Ano:	2018
Súmula:	Declara de utilidade pública para fins de constituição de Servidão Administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra (1.066,44 m²), bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, do Decreto - Lei Nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
ANEXOS
DECRETO N° 5136/2018
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Este é um exemplo de texto.

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