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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	5152
Ano:	2018
Súmula:	Retifica o Decreto Nº 4639/2015 piblicado em 29/05/2015 em relação ao que se especifica, por determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Acórdão nº 3834/2017 da Segunda Câmara.
ANEXOS
DECRETO Nº 5152/2018
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