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24/03/2026 11:01:02

Cadastro Rural
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1662
Ano: 2017
Súmula:

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências. 

 
ANEXOS
 
LEI N° 1662/2017
 
   
   
   
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