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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:	1661
Ano:	2017
Súmula:	Autoriza o parcelamento em condições especiais de débitos devidos pelo Município de Imbituva ao Fundo de Previdência Municipal de Imbituva - FUNPREV, conforme o Programa Especial de Regularização Tributária de que trata a Medida Provisória n° 783 de 31 de maio de 2017, nos termos do art. 5°-A, da Portaria MPS n° 402, de 10 de julho de 2008, com a nova redação dada pela Portaria n° 333, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
ANEXOS
LEI N° 1661/2017
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