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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	5056
Ano:	2017
Súmula:	Determina ao setor de Tributação em conjunto com o setor de Vigilância Sanitária, desta Prefeitura Municipal, que passem a efetuar no sistema de cadastramento de obras da Receita Federal.
ANEXOS
DECRETO N° 5056/2017
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Este é um exemplo de texto.

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