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24/03/2026 11:01:02
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 2524 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | Reserva um percentual de 5% para pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, no provimento de cargos e empregos públicos, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, obedecido o princípio do concurso público de provas e provas e títulos. |
| ANEXOS | |
DECRETO N° 2524/2004
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda à Sexta das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30
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