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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	4450
Ano:	2014
Súmula:	A partir desta data, a inscrição no cadastro das atividades econômicas mantida no setor de tributação desta Prefeitura Municipal, deverá obrigatoriamente conter a ficha para concessão de alvará de localização e funcionamento, conforme modelo constante do anexo ao presente Decreto, a qual deverá estar preenchida e assinada pelo responsável do estabelecimento ou seu representante legal e pelo contador da empresa.
ANEXOS
DECRETO N° 4450/2014
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Este é um exemplo de texto.

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