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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:	4060
Ano:	2012
Súmula:	Fica concedida, a partir de 19/07/2012, Pensão por Morte a que faz jus INÊS ALVES DE OLIVEIRA HEIRICH (viúva, com a cota de 50 %) e RAMAIANA HEIRICH (filha com a cota de 50 %) dependentes respectivamente do ex-servidor JOSÉ ADIR HEIRICH.
ANEXOS
DECRETO Nº 4060/2012
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Este é um exemplo de texto.

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