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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1077 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | Inclui dispositivos nos anexos da lei Municipal n° 996/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo no Município para o período de 2002/2005; da Lei Municipal n° 10046/2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004; da Lei Municipal n° 1058/2003 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2004 e Lei Municipal n° 1068/2004 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. |
| ANEXOS | |
LEI N°1077/2004
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