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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:	1091
Ano:	2005
Súmula:	Dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do município ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de emissões otoacústicas evocadas (teste da orelhinha) para o diagnóstico precose de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos (Lei Estadual n° 14.588 - 22/12/2004).
ANEXOS
LEI N°1091/2005
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Este é um exemplo de texto.

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