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24/03/2026 11:01:02

Cadastro Rural
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1445
Ano: 2012
Súmula:

Altera o parágrafo 1° do artigo 23 da Lei 1.359/2009, que dispõe da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 

 
ANEXOS
 
LEI N°1445/2012
 
   
   
   
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