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Última Atualização do site:
25/03/2026 09:13:53
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1628 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Da nova redação ao caput do artigo 1° da Lei 1615/2016, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
LEI N°1628/2016
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda à Sexta das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30
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