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Última Atualização do site:  

24/03/2026 11:01:02

Cadastro Rural
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1470
Ano: 2013
Súmula:

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS.

 
ANEXOS
 
LEI Nº 1470/2013
 
   
   
   
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