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23/12/2024 15:26:08

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Cadastro Rural
LEGISLAÇÃO / Leis Especiais
 
Número: 1567
Ano: 2015
Súmula:
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.
Observações:
 
ANEXOS
 
LEI Nº 1567-2015
 
   
   
   
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