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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:	1567
Ano:	2015
Súmula:	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Imbituva, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
ANEXOS
1567
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