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NOTA DE ESCLARECIMENTO - Alteração da alíquota previdenciária para servidores do regime estatutário
Terça-feira, 19 de maio de 2020
 
 
NOTA DE ESCLARECIMENTO - Alteração da alíquota previdenciária para servidores do regime estatutário

ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 11% PARA 14% SERVIDORES REGIME ESTATUTÁRIO -  FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IMBITUVA – PR.

 

O Fundo de Previdência Municipal de Imbituva-PR FUNPREV, nesta nota representado por seu Presidente e Diretores, vem esclarecer quanto a Minuta de Projeto de Lei Complementar para majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores.


O presente Projeto de Lei Complementar nº 008/2020, encaminhado para a Câmara Municipal de Imbituva, objetiva alterar a alíquota da contribuição previdenciária dos segurados do regime próprio de previdência social, cujo órgão gestor é o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva. 


Importante salientar que estas alterações NÃO são vindas por ordem das esferas executiva (prefeito) ou legislativa (vereadores), mas de uma esfera de âmbito Federal, trazida a nós pela Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12 de novembro de 2019.


Em 12/11/2019 foi promulgada a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência Federal); dentre tantas alterações, seu art. 11 modificou a contribuição dos servidores públicos da União.


Ainda é vigente o art. 3º da Lei Federal 9.717/1998, que determina que a alíquota de contribuição dos Servidores Municipais não pode ser inferior à dos Servidores da União, bem como a norma de que a contribuição patronal não pode ser inferior nem superior ao dobro da contribuição do servidor.


Através da Portaria 1.348/2019, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia determinou o prazo até 31/07/2020 (Sem prejuízo dos demais prazos legais relativos a tributos e a Lei Eleitoral) para que os entes municipais e estaduais adequem a legislação a respeito, e comprovem que estão regulares em relação à retenção e repasse das contribuições de seus servidores e entes patronais conforme as normas já citadas.


Vale registrar que o não cumprimento dos comandos constitucionais imediatos acarretaria na suspensão da CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) ao Município e, dentre outras implicações, no consequente bloqueio de todos os repasses de recursos Federais para o Município, como também, a paralisação das compensações previdenciárias do INSS ao FUNPREV de Imbituva, o que afetaria de forma extremamente grave a continuidade dos serviços e benefícios concedidos pelo FUNPREV.

 

Portanto, tal situação, provém de alteração constitucional, de aplicabilidade imediata, trata-se de cumprimento vertical de norma Constitucional e de Leis Federais; Reafirmamos ainda que neste momento não estão sendo propostas ou discutidas alterações das regras em relação a idade e tempo de contribuição para concessão de benefícios de aposentadoria e sim apenas adequação de alíquotas de contribuição dos servidores e as do município.


Conforme determina o § 4º, do artigo 9º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, os Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão manter a alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado.


O déficit atuarial é caracterizado pela insuficiência de recursos financeiros para cobertura do passivo atuarial, que corresponde a todas as obrigações futuras para com os segurados do FUNPREV.


Atualmente, o Município de Imbituva já possui uma alíquota patronal de 12% (doze por cento), a qual passará a ser de 15% (quinze por cento), essa porcentagem é que o município repassa todo mês para o Fundo de Previdência e os servidores contribuem com 11% (onze por cento) sendo que passará a contribuir com 14% (quatorze por cento) a partir promulgação da lei complementar.


Outra alteração que passará a vigorar no qual o Tribunal de Contas já vem orientando o município e também a EC 103/2019 traz, é que seja readequado para que não seja mais descontado o desconto previdenciário sobre Verbas Transitórias (Horas Extras, Gratificações e Adicionais) e sim que seja descontado somente sobre as verbas permanentes, ou seja, o salário base do cargo.


Ficamos a disposição para dar esclarecimentos aos servidores que estiverem com dúvidas a respeito destes assuntos, através dos telefones: (42) 3436-1233 ou (42) 3436-1639 falar com o departamento do Fundo de Previdência Municipal. 
 

 
 
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